Durante sua participação na reunião ordinária realizada pela Câmara Municipal de Naviraí nesta segunda-feira (28), o vereador Antonio Carlos Klein, da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou o Requerimento de sua autoria nº 033/2011. Através dele pediu que fosse enviado expediente ao presidente do Legislativo Municipal, Gean Carlos Volpato e ao senhor José Pereira, presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Dr. Klein pede que seja dado um prazo para que o Conselho Municipal de Saúde opine por escrito sobre a transformação do Hospital Municipal em Fundação, respondendo os seguintes questionamentos:
1) Será em beneficio benefício da população e aos usuários da saúde pública? 2) Vai proporcionar alguma redução de gastos por parte do Município? 3) Em percentual de valores quanto poderá desafogar a folha de pagamento do Município? 4) Acontecerá com a mudança o aumento de recursos para a contração de médicos, inclusive especialistas? 5) De onde serão retirados recursos financeiros para o pagamento das despesas administrativas e demais encargos médico-hospitalares para o funcionamento da Fundação? 6) A mudança de regime jurídico para a contratação de funcionários e médicos proporcionara segurança para a Fundação e funcionários? 7) Haverá algum prejuízo quanto a relação de emprego, regime de trabalho e remuneração dos atuais funcionários administrativos, enfermeiros e médicos? 8) A Fundação poderá cobrar dos usuários pelo atendimento médico-hospitalar? 9) Como será o fornecimento de medicamentos pela farmácia pública? 10) De que forma e por quem serão realizados os exames de laboratório? 11) O custo dos exames de laboratório serão suportados pela Fundação ou pelo Município? 12) Em relação aos Postos de Saúde e PSF, também ficarão subordinados à Fundação? 13) Qual será o regime de contratação dos médicos e demais servidores dos Postos de Saúde e PSF e por quem serão contratados: pelo Município ou pela Fundação? 14) Como serão divididos os recursos financeiros de responsabilidade do Município no caso de não ficarem os Postos de Saúde e PSF subordinados à Fundação? 15) Outros esclarecimentos que o Conselho entender necessários.
Esse projeto já tinha sido enviado ao Legislativo e depois retirado de pauta pelo Executivo. Agora retorna para análises mais profundas e votação para sua aprovação ou rejeição.
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